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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18189 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO SABOIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso VII do art. 159 do Projeto de Constituição a expressão "e do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, nas matérias de sua competência específica".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.