| ANTE / PROJEMENTODOS | | 841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17637 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXIX' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
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| 842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
O artigo 15 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - ... punirá como crime de retenção
dolosa, definitiva ou temporária de qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne-
cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá
rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa-
mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva
ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte
do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade
manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de
salário.
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| 843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
- O Caput do Art. 14
- parágrafo único do Art. 14 | | | | Parecer: | Considerado como grande avanço ao artigo 14 é um marco
histórico, pois, pela primeira vez, uma Constituição contem-
pla esta categoria há muito tempo desamparada. A supressão
do referido artigo significaria por outro lado, uma injustiça
imperdoável.
Pela rejeição.
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| 844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17640 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "e', do inciso IV, do Artigo 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17641 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDADO SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "f", do inciso IV, do Artigo 17. | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item
IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17642 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 15
Acrescente-se ao Art. 15 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 15. ..................................
Parágrafo único - Quando o empregador for a
União, o Estado ou o Município, qualquer ônus
proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser
pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo
Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou o
Presidente da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre matéria de natureza regulamentar e,
como tal, deve ser relegada para a legislação ordinária.
* | |
| 847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17643 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "g", do Inciso IV, do Artigo 17 | | | | Parecer: | A emenda, ora sob exame,dispõe sobre a supressão da alí-
nea "g" do inciso IV, do artigo 17 que versa sobre a compe-
tência da Assembleia Geral.
Entendemos que, o dispositivo deva ser alterado pois
contém matéria concernente à legislação ordinária.
Entretanto é de suma importância que o texto constitucio-
nal assegura a assembleia geral o poder de fixar a contribui-
ção da categoria. | |
| 848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17644 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMEDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "i", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do
item IV, do art. 17, do Projeto, o qual não consta do conjun-
to de normas arroladas no parecer à Emenda 1p16815-5.
Somos favoráveis à supressão. Pela aprovação.
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| 849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17645 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "m", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro-
jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg-
mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer,
conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5.
Somos pela rejeição.
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| 850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17646 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "q", do inciso IV, do artigo 17 | | | | Parecer: | Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do
item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma-
téria é de legislação ordinária.
Pela aprovação.
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| 851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17647 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 inciso V,
alínea "d"
A alínea "d" do inciso V do artigo 17, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17. ..................................
V - ........................................
"d" os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
consideradas, além de outros que a Lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas da Lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Não contemplamos a norma da alínea "d", do item V, do art .
17, do Projeto, na normatização do exercício direito de gre-
ve, conforme parecer à Emenda 1P14326-8.
A Emenda preconiza a continuação do mencionado dispositivo,
que, a nosso ver, é de lei ordinária, apenas que propõe alte-
ração nele.
Pela rejeição.
* | |
| 852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17648 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item XII do Art. 54
Acrescente-se ao item XII do Art. 54, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, alínea com a seguinte
redação:
Alínea... - Os serviços de transportes
coletivos rodoviários interestaduais e
internacionais de passageiros. | | | | Parecer: | A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên-
cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti-
vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas.
A restrição, ademais, é inoportuna. | |
| 853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17649 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do
inciso XXIII.
A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54,
do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 54. ..................................
XXIII - ....................................
"v" - florestas, caça e pesca e conservação
da natureza, proteção do meio ambiente, controle
da poluição, permitindo aos Estados legislar
supletivamente. | | | | Parecer: | Aprovada, constando do Projeto como competência comum
da União e dos Estados. | |
| 854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17650 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, ítem XVI,
letra "b"
Suprima-se o ítem XVI, letra b do Art. 100 do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17651 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120
Inclua-se no Art. 120, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo
Art. 120. ..................................
§ 1o. ... (objeto de emenda modificativa
anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.):
§ 2o. Cabe privativamente ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal a iniciativa das leis
que:
a) criem cargos, funções ou empregos
públicos nos quadros dos Tribunais Federais e da
Justiça Federal, ou que lhes aumentem a
remuneração:
b) disponham sobre organização judiciária da
União:
c) tratem de matéria orçamentária dos
Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o
Primeiro-Ministro ou por solicitação deste. | | | | Parecer: | O disposto no parágrafo único do art. 120, em relação às
matérias abordadas na Emenda, se completa com as disposições
do art. 192, item III, produzindo efeito idêntico e mais con-
dizente com a tradição brasileira.
Pela prejudicialidade. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17652 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120, Parágrafo
O Parágrafo Único do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter o número e a redação
seguinte:
Art. 120. ..................................
§ ... - Cabe, privativamente, ao Presidente
da República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por
sua solicitação, ressalvadas as exceções previstas
nesta Constituição, a indicativa das leis
ordinárias que: | | | | Parecer: | As vírgulas são desnecessárias onde foram colocadas pe-
lo ilustre autor da Emenda, assim como consideramos imprópria
a classificação das leis que poderá inibir a iniciativa pre-
sidencial em matérias relevantes e urgentes.
Pela rejeiÇÃo. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17653 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Título X - Das o
Disposições Transitórias
-----EMENDA
-----Inclua-se onde couber: Título X - Das
Disposições Transitórias
"Art. - Serão confiscados os bens de pessoas
que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por
meios ilícitos, dilapidado o dinheiro público ou
lesado o patrimônio do Estado, independente de
outras sanções penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17654 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 479.
Suprima-se o artigo 479 das disposições
transitórias do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17655 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 137. - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficácia, eficiência,
economicidade, legalidade e legitimidade na forma
da Lei." | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17656 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Parágrafo 3o. do Art. 303
do Projeto de Constituição
Suprima-se o Parágrafo 3o. do Artigo 303 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
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