ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 REJEITADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação
por:
"Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a
neutralizar a periculosidade vedando-se
compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do
anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador
em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi-
deramo-la rejeitada. | |
| 5282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação
por:
"Proibição de caracterização como renda para
efeito tributário, da remuneração salário e
proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os
rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos
da previdência oficial ou privada, ficam isentos
de qualquer tributação." | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 5283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação
por:
"Fixação de percentual máximo para admissão
de empregados estrangeiros, inclusive serviços
públicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do
inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto.
O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla
reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí
timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores | |
| 5284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por:
"Garantia de manutenção de sistema de
assistência para os filhos da mulher empregada até
1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da
redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da
emenda sob exame.
Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha
dora, em particular das mulheres brasileiras. | |
| 5285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 5286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo
após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte:
"... o salário mínimo mediante proposta de
uma Comissão Partidária da qual participe
representantes do Governo, do Congresso Nacional e
das Entidades máximas nacionais representativas de
Trabalhadores e Empregados". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 5287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao art. 2o.:
"Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e
a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite
estabelcido para o trabalhador e trabalhadora
urbano. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto adota o princípio da equidade que
não nos permite dispensar, injustificadamente, tratamento tão
díspares a trabalhadores urbanos e rurais. | |
| 5288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimir o § 3o. do arti 4o. do anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta não acrescenta um nível maior de
aperfeiçoamento do texto do Projeto. | |
| 5289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 19 do anteprojeto oriundo da
subcomissão acima indicada, suprimir as
expressões: "... complementar do seu respectivo
âmbito ...". | | | | Parecer: | O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis-
cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a
qualificação de cargos. | |
| 5290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"VII - O servidor público é estável desde a
admissão e só perderá esta condição quando
condenado à pena restritiva da liberdade
individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em
condenação transitada em julgado, sendo assegurado
à família a participação no fundo de tempo de
serviço;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu
detalhamento é matéria de lei ordinária. | |
| 5291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"IX - É assegurado ao servidor público o
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, em percentuais iguais,
calculados sobre a respectiva remuneração, vedada
a incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 5292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima referida, passa ter a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
"XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou
o provento da aposentadoria, somente será
caracterizado como renda, para efeitos
tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários
mínimos;" | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 5293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos
servidores públicos, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
Inciso XVIII - substituir as expressões "ou
sucessão" or "temporária ou permanente" e a
expressão "militância" por "atividade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é
considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo
pelo qual, opinamos pela sua rejeição. | |
| 5294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação
por:
"Aposentadoria, com proventos iguais à média
da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, garantido o reajustemento para
preservação de seu valor real:
a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho,
para o homem e para a mulher;
b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo
exercício de trabalho penoso, insalubre e
perigoso;
c) Por velhice aos 65 anos de idade;
d) Por invalidez. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 5295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o art. 43 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente:
Art. 43. A instalação e funcionamento de
reatores nucleares dependerão de prévia
autorização do Congresso Nacional, caso a caso. | | | | Parecer: | Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con-
templa seu conteúdo. | |
| 5296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | V - É vedada qualquer diferença da
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
VI - Os servidores públicos serão estáveis
após 2 (dois) anos de estágio probatório.
VII - Nenhum servidor público pode perceber,
a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos
chefes dos três Poderes.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor
público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi-
to da legislação ordinária. | |
| 5297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
o parágrafo único, do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi-
valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser-
viço público civil e militar".
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. | |
| 5298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. A lei regulará a previdência
privada, em caráter complementar à previdência
social em todas as suas áreas e em especial os
seus planos de seguro social ou a eles
assemelhados." | | | | Parecer: | Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri-
dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên
cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis-
tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde
que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. | |
| 5299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 25. | | | | Parecer: | Rejeitada. A racionalização da administração após tantos anos
de compadrio e nepotismo exige medidas de extrema firmeza e
transparência, sem o que o sistema do mérito jamais se insti-
tucionalizará em nosso país em todas as esferas da Federação. | |
| 5300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item XIII, do Artigo 2o. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
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