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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01065 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: "Art. 21 - O cálculo das participações previstas nesta Seção será efetuada sobre a receita bruta dos impostos, excluídos as restituições a contribuintes e incentivos fiscais de qualquer natureza. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase.

4162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01066 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III: I - resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: a) a alíquota básica; b) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, regionalmente, pelos Estados, e que não será inferior à metade da alíquota básica; c) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços especiais definidos pelos Estados; d) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e minerais; e) a alíquota aplicável às operações de exportação; II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade entre os Estados de origem e de destino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01067 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojetro o seguinte parágrafo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. .................................. § 3o. - Os impostos sobre a propriedade serão anuais."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01073 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Altere-se a redação do item I do art. 19, como segue: "Art. 19 A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e um por cento, na forma seguinte: a) dezoito inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios."
	Parecer:	A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase.

4165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01074 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação a alínea "b" do inciso II do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato, nele indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo;"
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01075 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01076 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 5o. As alíquotas internas e de exportação do imposto de que trata o item III deste artigo serão fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01078 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o inciso II do art. 15 e seu parágrafo único, passando a constar a seguinte redação: "Art. 15 Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01079 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o § 1o. do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01080 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 4o. art. 21 do anteprojeto da Subcomissão de tributos, Participação e Distribuição das Receitas: § 4o. - O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal será distribuído preponderantemente às unidades federativas cuja "renda percapita" seja inferior a nacional.
	Parecer:	A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição.

4171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01081 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesses de categorias profissionais, intituidas com case nas disposições dos Copítulos pertinentes desta Constituição, observarão as garantias estabelecidas no Art. 7o., itens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas."
	Parecer:	O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição.

4172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01082 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao item IV do art. 12 a seguinte redação: "art. 12 .................................... IV - Produtos do fumo, bebidas, veículos, aparelhos elétricos e eletrônicos, máquinas e equipamento; e" Exclua-se o mesmo item IV do art. 12, da redação do § 2o. do art. 7o.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01086 REJEITADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de tributos, Participação e Distribuição de Receitas Suprimir o item V do artigo 7o.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01090 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se um segundo parágrafo no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Diatribuição das Receitas, passando o parágrafo único a § 1o. "§ 2o. - A devolução do empréstimo compulsório será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débto seu para com a pessoa de direito público que o instituir."
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

4175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01091 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso II do § 6o. do art. 14 da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, defiridos em lei complementar, assegurando aos Estados, ao DF e aos Territórios superavitários ao comércio exterior, uma compensação, por parte da União, relativa, uma compensação, por parte da União, relativa às perdas de correntes da não incidência.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01093 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso II do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto de que trata o item IV do art. 12."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01094 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 12 e seu parágrafo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. "IV - bebidas, alcoólicas ou não, veículos automotores e fumo e seus derivados". "§ 2o. - O imposto de que trata o inciso IV deste artigo será seletivo e incidirá uma só vez.""
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01095 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. "§ 2o. - As alíquotas dos impostos de que tratam os itens I e II serão seletivas em função do valor dos bens e direitos e não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01096 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 1o., eliminando-se o seu § 4o., do anteprojeto da Subcomissão de Tributos Participação e Distribuição de Receitas: III - Contribuição de melhorias, pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01097 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 2o., eliminando-se alíneas: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação e adiministração tributária.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

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