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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33522 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 6o. Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo, onde couber: Art. 6o. - §... - Todos têm direito ao lazer.
	Parecer:	A Emenda prevê o acréscimo de dispositivo assegurando a todos o direito ao lazer. Esse direito, a nosso ver, jamais foi negado a qualquer pessoa. Temos de admitir apenas a sua inaplicabilidade,na práti- ca, como dever do Estado. Pela prejudicialidade.