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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
PFL (2)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. - Constitui monopólio da União Federal a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e materiais férteis e fósseis. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra f, do art. 15, passará a ter a seguinte redação: "f) armazenamento, inclusive à nível comunitário e cooperativo, para os produtos agropecuários." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0029-4 Parecer favorável. Acrescentando-se a letra "f" do Art. 15, inclusive à nível comunitário e cooperativo. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O art. 16, passará a ter a seguinte redação: "A importação de bebidas e de produtos alimentícios depende de prévia e expressa autorização legislativa." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0030-8 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 15: Passará a ter a seguinte redação: I - a letra a: a) preços justos e garantia prévia de armazenamento e de comercialização dos produtos agropecuários; II - a letra b: b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas de crédito e de produção, para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais; III - a letra c: c) seguro agrícola; IV - a letra d: acrescente-se pequenos e médios agricultores." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0032-4 Parecer favorável ao número IV, acrescentando o Art. 15, letra "b": "médios agricultores". 20.05.87. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 14 acrescente-se, "e do cooperativismo". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0034-1 Parecer favorável. 20.05.87. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência de domínio somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0085-5 Parecer favorável. Com a seguinte redação: acrescendo-se no Art. 13 do Anteprojeto a expressão: transferência mortis- caus. 20.05.87. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 12, dando-se ao art. 11, a seguinte redação: "Art. 11. O Poder Público poderá reconhecer ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por 5 (cinco) anos ininterruptos, terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, a posse pacífica de área não excedente a 3 (três) módulos rurais, expedindo-lhe título de domínio para registro imobiliário." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0087-1 Parecer favorável. Nos termos da justificação, desde que seja mantido o artigo 12, que trata de usucapião sobre terras particulares. 20.05.87