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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
SC (14)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23136 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X- Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e- leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi- dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente pelos sistemas distrital e proporcional. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23152 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 256 do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23155 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade." 
 Parecer:  Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu na o imprevisível descumprimento dessa obrigação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23157 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso II do artigo 275 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: II - auxílio suplementar ao aluno carente, através de programas de material didático-escolar, transportes, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23162 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no § 2o. do artigo 218 do Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23165 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o artigo 238 deve ser incluido no capítulo VI do Título IV do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23166 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en- tre os deveres do município para com a educação. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23176 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 119 do Substitutivo a remissão ao "item III do artigo 130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo 125". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23195 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 74 do Substitutivo, a expresão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispostivo ter a seguinte redação. "§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será inciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs- titutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23200 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual opinamos pela sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23202 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 77 do Subtitutivo a parte final: "importando a ausência sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la nos incisos III e IV do mesmo. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23205 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no artigo 43 do Substitutivo a remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§ 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25846 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir, na alínea a dio artigo 150, a expressão Tribunais de Justiça federais por Tribunais de Justiça dos Estados. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25848 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no é 10o do artigo 13 do Substitutivo o vocábulo Presidente da república estendendo a ineligibilidade prevista no dispositivo também aos parentes e cônjuge do Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.