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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (58)
PMDB (48)
PDS (14)
PDT (9)
PL (1)
PTB (1)
Uf
AM (1)
BA (1)
CE (2)
ES (11)
MG (9)
MT (1)
PA (3)
PE (11)
PI (3)
PR (34)
RJ (6)
RN (2)
RO (4)
RS (8)
SC (4)
SE (2)
SP (29)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07779 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto 1) a letra a) do item IX do art. 17 2) a letra b) do item IX do art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07780 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 17 2) a letra b) do item VI do Art. 17 
 Parecer:  Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa- ções e dos sindicatos. Somos pela aprovação. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07781 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra b) do item VII do Art. 17 2) a letra c) do item VII do Art. 17 3) a letra d) do item VII do Art. 17 4) a letra e) do item VII do Art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07787 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se do projeto: -----O Art. 30 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07796 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 339 Suprima-se do projeto: o art. 339 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07797 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 338 Suprimam-se do projeto: Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07799 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 326 Suprima-se do Projeto: o art. 326 
 Parecer:  Pela Aprovação. Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de uma política habitacional especificamente para o trabalhador rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen- tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07800 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 325 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 325 2) o § 1o. do art. 325 3) o § 2o. do art. 325 
 Parecer:  O art. 325 realmente contém matéria específica de lei ordinária, que deve constar de diretrizes de política agríco- la, conforme texto do substitutivo. Somos, pois, pela aprovação da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07802 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 86 Suprimam-se do Projeto: 1) o item VII do art. 86 2) o item VIII do art. 86 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07803 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 316 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela- ção ao art. 315 do mesmo projeto. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07805 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 480 Suprima-se do Projeto: O art. 480 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 367 Suprima-se do Projeto: O art. 367 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07807 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprima-se do Projeto: O art. 418 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do artigo 418, do Projeto da Constituição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07808 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 438 e 439 Suprimam-se do Projeto: 1) O art. 438 2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438 3) O art. 439 4) Os itens I a IV do art. 439 5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07811 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 362 
 Parecer:  A presente emenda busca a supressão do art. 362. A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez que a matéria é própria da legislação ordinária. Pela aprovação da Emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07817 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do artigo 13, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional. 
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