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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01440 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	DISPOSITIVO: Art. 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno. Suprimir o artigo 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação.