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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substitua-se a expressão inicial "Os Estados instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto não instalados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 40 § 2o. I - Retira-se do § 2o. do art. 40 a expressão: "e não abrange as funções de policiamento mesmo quando desempenhadas por policiais militares". Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 40 é 2o - a competência de que trata esse artigo não se estende aos assemelhados". Art. 42 § 2o. II - Retira-se do início do parágrafo a expressão: "que a lei poderá criar, mediante proposta de Tribunal de Justiça para se colocar mais no final a expressão: "mediante proposta do Tribunal de Justiça, é" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 42 é 2o - a Justiça Militar Estadual, constituída em primeiro grau por Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes e mediante proposta do Tribunal de Justiça, observadas as disposições gerais deste capítulo." Art. 42 § 3o. III - Retira-se do meio do § 3o. do art. 42 a expressão: "Observado o disposto no art. 40 e seu é 2o" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "é 3o - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei cabendo, ainda, ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VII do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o é seguinte: "Na hipótese prevista no III, é 1o, deste artigo, fica o Ministro de Estado obrigado a atender à convocação num prazo não superior a 30 dias sob pena de sanções legais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 10, iniciso III do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as expressões: "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescenta novo é ao Art. 12 ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passa a contar com o § 1o. que tem a seguinte redação, renumerando-se o é único como é 2o: "É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao cargo de Titular, desde que legalmente investido na função": 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário. Art 10 - A prestação da justiça será gratuita nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder legislativo: "§ 6o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição, extensiva a todos os seus membros, na mesma legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e, se este não estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 6o. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de defender e cumprir a Constutuição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Cria-se o cargo de Vice-Presidente da República, substituto do Presidente da República em todas as circunstâncias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 39, é 2 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Superior Federal". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Art. 10, no XXIX do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "individual", dando-lhe nova redação: "XXIX - nomear os seguintes Ministros de Estado, não sujeitos a moção individual de desconfiança: 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o § 2o. (parágrafo segundo) do art. 42, pelo seguinte: "Art. 42 ............................................ § 2o. - A Justiça Estadual Militar, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, por um Tribunal especial ou, na sua falta, pelo próprio Tribunal de Justiça, para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das polícias militares. Suprima-se, no seu todo, o Parágrafo 3o. e o Parágrafo 4o. do mesmo art. 42". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário, a Seção VI, pela seguinte: "Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores instituídos por lei. Art. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 11 (onze) Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 (dois) entre oficiais Generaisativa da Marinha, 3 (três) entre Oficiais Generais da ativa do Exército, 2 (dois) entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e 4 (quatro) entre civis. § 1o. - A consecução da composição prevista neste artigo far-se-á mediante o não provimento das vagas até que se atinja o número de Ministros inferior ao previsto no "caput" deste artigo. § 2o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo: a) - 2 (dois) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) - 2 (dois) auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. Art. A Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas. Parágrafo único. A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 11, § 4o. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de defesa da instituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 11 o § 6o. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs- titutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.: "O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for submetido, será rejeitado". 
 Parecer:  Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 43: "A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses de apresentação do Plano de Governo, poderá por iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar moção de desconfiança." 
 Parecer:  Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. 
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