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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24904 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27201 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 41, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons- tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 42 - Lei Agricola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores: 
 Parecer:  O autor desta Emenda oferece uma contribuição visando a melhorar a redação do art. 42 das Disposições Transitórias, sem prejuízo das determinações, ali contidas. Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27203 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Art. 44, das Disposições Transitórias, para a seguinte redação: Art. 44 - A transferência da competência dos serviços e das atividades descritas nos incisos V e VI, do Art. 45, e I, do Art. 269, para os Municípios, deverá ser executada pelas atuais agências estaduais e federais, obedecendo a plano previamente estabelecido, no qual estarão previstas, também, a transferência de recursos, humanos, financeiros e materiais, num prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Propõe-se nova redação ao art. 44 das Disposições Tran- sitórias, que é de ser acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação segundo o disposto no texto do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27204 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 49 e seu parágrafo único, das disposições Transitórias. 
 Parecer:  O proposto na presente emenda acha-se contemplado no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27205 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "até o ano 2.000", contida no Art. 53, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição contribui para o aperfeiçoamento do texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27206 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar, no texto do Substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Art. 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Art. 245 e 246, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O autor da presente Emenda pretende fazer constar os atuais artigos 54 e 55 com seus respectivos parágrafos, das "Disposições Transitórias", no Título VIII, Capítulo II, pas- sando a ser os artigos 245 e 246, renumerando-se os demais. Segundo o ilustre Constituinte, trata-se de matéria de cará- ter permanente. Temos que o preceito do Art. 54 acha-se bem localizado N. Substitutivo, ao passo que o artigo seguinte deverá ser suprimido do novo articulo que oferecemos à Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27207 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 58 e seus parágrafos em Disposições Transitórias, sob a alegação de que, ocorridos tantos anos da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, não cabe agora reabrir a questão. A proposta coincide com a orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27208 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Art. 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Ministério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27209 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao art. 18, com a seguinte redação: Art. 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  A norma proposta deve ser tratada em legislação comum. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27210 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27211 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27773 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsa de estudo", para que seja redigido assim: "Parágrafo único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27774 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27775 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27777 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27778 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o dispositivo do Art. 69 para a seguinte redação: Art. 69 - "Ao servidor civil são assegurados, na forma da lei, os direitos de livre associação e manifestação e vedado do direito de greve". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27779 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação: "É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficío." 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o § 13, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ... ............................................. ............................................. § 13 - A ação de impregnação de mandato tramita em segredo de justiça. Convencido o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
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