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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sisitemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica."
	Parecer:	Contrário. Os parlamentares já representam as diversas clas- ses sociais.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No de 1987. Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte dispositivo, referente ao Processo Legislativo: "Art. - É vedada, nas deliberações parlamentares, a utilização do voto secreto."
	Parecer:	Em alguns é indispensável o voto secreto. Pela rejeição.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras."
	Parecer:	Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87. Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - O direito de voto dos membros do Congresso Nacional é pessoal e indelegável."
	Parecer:	A matéria pode ser regulada pelo regimento interno. Pela rejeição.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - O Poder Executivo poderá opinar oficialmente, ou até mesmo oferecer emendas a projetos de lei que não tenham sido por ele propostos."
	Parecer:	Contrário. Não há razão para a inovação proposta que au- mentaria muito a interferência do Executivo no processo le- gislativo.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte dispositivo. Art. 26 .................................... § 1o. ...................................... I - ........................................ II - em quarenta dias, pelo Congresso Nacional
	Parecer:	Os casos de urgência devem ser contempladas. Pela rejeição.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Fica instituída a Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de Origem.""
	Parecer:	Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação. § 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela aprovação.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo seguinte: Todos os pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham ainda de boa fé ocupado terras ocupadas oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais no solo e subsolo, terão, pleno direito à indenização segundo a legislação vigente.
	Parecer:	Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial. Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	"Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos."
	Parecer:	Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do processo legislativo.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado".
	Parecer:	Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão III a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados.
	Parecer:	Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do número de Deputados.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte redação: "Nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas";
	Parecer:	Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé- rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi- nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com representação majoritária na Câmara dos Deputados".
	Parecer:	Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Fica eliminado o art. 47.
	Parecer:	Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente da República condições de sanar crises políticas importantes e é com este artigo que se efetiva tal intensão.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se o inciso XX ao art. 51: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários".
	Parecer:	Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis posto constitucional o número de ministros que ele deve ter.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao art. 56: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta de que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério.
	Parecer:	Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve ser matéria da lei que os criou.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Fica eliminado o inciso IX do art. 38
	Parecer:	Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma estrutura muito mais democrática e precisa.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."
	Parecer:	Permite a abolição da República. Pela rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Acrescenta-se ao art. 75 o inciso de no. XII, com a redação seguinte: Art. 75 - ... .......................... XII - O cidadão, as entidades populares, classistas e profissionais.
	Parecer:	Não admito a legitimação ativa para todo e qualquer cidadão. O elenco constante do Substitutitvo parece-me o adequado. Pela rejeição.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00482 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo dê-se a seguinte redação ao Art. 95: "Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros Vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais.generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis". § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva prática forense. b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de reconhecido saber jurídico. § 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos de dos Ministros dos Tribunais Superiores da União.
	Parecer:	Insisto na fixação do número de Ministros Superior Tribunal Militar conforme consta do Substituto. Pela rejeição.

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