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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (568)
Banco
expandEMEN (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
PARCIALMENTE APROVADA (88)
NÃO INFORMADO (79)
APROVADA (60)
PREJUDICADA (33)
Partido
PMDB (567)
PFL (1)
Uf
SC (568)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03656 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva acrescentar ao inciso V, do art. 137 do anteprojeto do Relator: "......., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03657 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o art. 171 e parágrafo único do anteprojeto do Relator. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir do § 2o. do art. 178 do anteprojeto do Relator a expressão "em eleições extraordinárias". 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva o inciso XII do artigo 49 do anteprojeto de Relator deve ter a seguinte redação: XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O inciso IV do artigo 99 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: Art. 99 - .......................................... IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o artigo 101 do anteprojeto do Relator. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 28 do anteprojeto do Relator. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - excluir do § 1o. do artigo 36 do anteprojeto do Relator, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea d), inciso II do artigo 106 do anteprojeto do Relator deve ter sua redação acrescida nos termos abaixo. - suprimir o inciso VII do artigo 107 do anteprojeto: Art. 106 - ........................................... III - ................................................ d) - a indicação e a exoneração de ofícios, do Procurador Geral da República. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do artigo 309 do anteprojeto do relator os §§ 1o., 3o. e 4o. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o artigo 478 do anteprojeto do Relator 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso IV do artigo 49 do anteprojeto do Relator: "....., sempre sob o comando de autoridade brasileira"; 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do artigo 55 do anteprojeto do Relator a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: "§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso IV do artigo 106 do anteprojeto do Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 106 - .............................. III - ................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto o inciso XVII, com a seguinte redação: Art. 99 - .............................. XVII - eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso II, do art. 99 do anteprojeto do Relator a seguinte expressão: "II...... sempre sob o comando de autoridades brasileiras; 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 28 do anteprojeto do Relator a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir a alínea "d", inciso I, Art. 28, do Anteprojeto de Constituição. Esta Comissão optou pela fórmula proposta no Anteprojeto da Comissão IV, que estabelece: "os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". Em se tratando de opção, descabe a emenda. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no artigo 62 do anteprojeto do Relator o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituidos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compatível com o disposto no art. 197 (Juizados Especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no anteprojeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 1o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e insicutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dar ao artigo 96 do anteprojeto do ilustre relator a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
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