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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10762 PREJUDICADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 409 Substitua-se o artigo 409 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado, se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. -As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas.