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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00774 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de'
	Parecer:	Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao "caput" do art. 26 a expressão: "... considerado em aspectos sociais e econômicos".
	Parecer:	Sua emenda foi plenamente acolhida. Aprovada.