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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	- ARTIGO =o. - INCISO V (SUBCOM. PRINCÍPIOS GERAIS) V - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00147 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 11. - A utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios atingidos participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.