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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00505 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. - Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a perceria, com as garantias devidas.
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária.