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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas Sedes de Comarcas.
	Parecer:	Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta- lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados.