Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03294 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Art.
209, que trata da competência dos Juízes Federais:
Art. 209 - ..................................
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte
redação:
III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções; | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 63 do projeto da
Constituição a seguinte redação:
"Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente à população do
Município, não podendo exceder o número de
Deputados Estaduais." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03321 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 49, do projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
............................................
"§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a
outro ou formarem novos Estados, mediante lei
complementar, com aprovação prévia:
a) das respectivas Assembléias Legislativas;
b) das populações diretamente interessadas,
mediante plebiscito em que a proposta obtenha
maioria de manifestações favoráveis em pelo menos
4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial nas formas dos Substitutivo | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que serja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Seguridade: (Ref. art. 335), Título
IX; Capítulo II:
"Art. - Lei especial estabelecerá as normas
de participação dos trabalhadores na administração
colegiada da providência social e nos demais
órgãos da administração pública, direta ou
indireta, que afetem diretamente a qualidade de
vida e o bem estar público." | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05768 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes
dispositivos na parte referente às Disposições
Transitórias:
Art. - Lei ordinária disciplinará o processo
de declaração da natureza filantrópica ou sem fins
lucrativos das entidades, bem assim o seu
reconhecimento de utilidade pública, tornando-o
racional, desburocratizando e descentralizando. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05780 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa às Disposições Transitórias
Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo
de um ano da promulgação desta Constituição,
votará um Código do Consumidor definindo direitos
e deveres e estabelecendo penalidades e
procedimentos. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo:
Art. - Os consumidores têm direito à educação
para o consumo, à informação, à proteção da saúde,
a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de
danos.
§ 1o. - As associações de consumidores e as
cooperativas de consumo têm direito, nos termos da
lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as
questões que digam respeito à defesa dos
consumidores.
§ 2o. - A publicidade é disciplinada por lei,
sendo proibidas todas as formas de publicidade
oculta, indireta, enganosa e dolosa. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27
do Projeto a seguinte redação:
"Art. 27
III
b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Deputado Federal e Senador da
República". | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II, Capítulo I, onde couber:
Que seja incluída a seguinte norma, no
Projeto de texto constitucional, na parte
relativa aos Direitos e Garantias Individuais:
Art. - Lei especial disciplinará o processo
de audiência do cidadão ou de sociedade
regularmente organizada em todas as ações ou
procedimentos administrativos que envolvam
diretamente aquele segmento da sociedade civil.
Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao
cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos
arquivos das repartições públicas sobre sua
pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou
de anulação de tais assentamentos. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de
competência da União, o seguinte dispositivo, no
Título IV, Capítulo II, onde couber:
Art. (...) - Compete à União:
Alínea (...) - prover a censura de diversões
públicas, diretamente ou por delegação de poderes
aos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07844 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes
dispositivos, no Título IV, Capítulo II, onde
couber:
Compete à União:
Art. (...) - Construir diretamente ou
mediante autorização ou concessão, usinas ou
centrais para produção de energia elétrica de
qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou
qualquer outra forma).
§ 1o. - A construção de centrais ou usinas
para produção de energia elétrica ou para
beneficiamento de urânio ou de qualquer outro
minério atômico, dependerá de prévia consulta
mediante plebiscito.
§ 2o. - A consulta a que se refere o
parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores
residentes nos municípios situados num raio de até
600 (seiscentos) quilômetros de centro da
instalação.
§ 3o. - A Lei regulamentará o processo da
consulta referido no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07846 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II, Capítulo I, onde couber:
Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes
dispositivos
Art. - Considera-se tortura qualuqre inflação
sistemática de dor física, fadiga exaustiva,
sofrimento moral capaz de pruduzir danos físicos,
ultraje à dignidade sexual, bem como qualquer
ministração, de substância química ou
psicofarmacológica, com a finalidade de subjugar a
vontade do preso, praticada por funcionários
públicos civis ou militares com determinada
atribuições ou que as tenham usurpado, objetivando
a extorsão de confissão, de testemunho ou de
declaração de pessoa sob seu poder, punição ou
intimidação de tal pessoa ou de terceiro.
Parágrafo único - É irrelevante e não poderá
prestar-se como escusa a alegação de cumprimento
de ordem superior ou situação de emergência. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes
dispositivos, no Título II, Capítulo I, onde
couber:
Art. A Constituição assegura à pessoa humana,
residende no País, em decorrência de sua natureza
e de sua dignidade, o direito à vida, à existência
digna, à integridade física e metal, à preservação
de sua honra e de sua privacidade.
Parágrafo único - A tortura, a qualquer
título, constitui crime inafiançável e
insusceptível de anistia e prescrição.
Art. Todos têm direito ao pleno exercício da
cidadania nos termos desta Constituição, cabendo
ao Estado garantir sua eficácia, formal e
material.
Art. É assegurado o direito de propriedade,
salvo caso de desapropriação por necessidade ou
atividade pública, ou por interesse social,
mediante prévia e jausta indenização em dinheiro.
§ 1o. Os inventos industriais pertencem aos
seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio
temporário ou, se a vulgarização convier à
coletividade, concederá justo prêmio.
§ 2o. É assegurada a propriedade das marcas
de indústria e comércio, bem como a exclusividade
do uso comercial.
§ 3o. Aos autores de obras literárias,
artísticas ou científicas pertence o direito
exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos
autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei
fxar.
Art. A todos os cidadaãos é assegurado
trabalho que possibilite existência digna. O
trabalho é obrigação social. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde
couber:
Art. A lei assegurará a todo cidadão o
direito de ser ouvido, diretamente ou através de
entidade que o represente, quando qualquer ato
administrativo afete a sua individualidade.
§ 1o. - É falcultado a toda pessoa o
acesso aos registros e informações que lhe digam
respeito e, conforme o caso, exigi-lhe
retificação, via administrativa ou judicial.
§ 2o. - Ao Estado cabe resguardar as
informações de natureza sigilosa, assim
compreendidas as referentes à averiguação de
crimes e as que alcancem a privacidade e a honra
de outras pessoas. | | | | Parecer: | A Emenda, a ser inserida onde couber, contém disposições
que asseguram ao cidadão o direito de ser ouvido quando qual-
quer ato administrativo o afete.
As idéias contidas na proposta afiguram-se-nos válidas e
devem, a nosso ver, ser aproveitadas no texto, onde couber,
com as devidas adaptações.
Pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 381:
"As escolhas privadas sem fins lucrativos
poderão receber do Poder Público, na forma da lei,
recursos para ministrar o ensino gratuito". | | | | Parecer: | O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na
forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 356, a seguinte alínea
("F"):
À mulher trabalhadora rural é assegurada
aposentadoria após 25 anos de trabalho. | | | | Parecer: | A respeito da aposentadoria da dona - de - casa do campo,
ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. No que tange à redu-
ção do tempo de serviço para aposentadoria, a proposta, coin-
cide, no mérito com as disposições pertinentes do substituti-
vo do Relator. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133:
O Poder Executivo submeterá anualmente ao
Congresso Nacional a proposta de orçamento
plurianual dos dispêndios públicos, na forma
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item III, que trata
da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com
a única exceção dos que têm a sua origem na
gestação, no parto e no aleitamento". | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Às Disposições Transitórias acrescente-se
artigo com o seguinte conteúdo, onde couber:
Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias
(45) após a promulgação desta Constituição, o
Presidente da República submeterá ao Senado
Federal os nomes das autoridades contempladas nas
alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
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