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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07618 PREJUDICADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 410 b) as instalação, ou ampliação de centrais nucleares, hidrelétricas de médio e grande porte, termoelétricas e de indústrias de potencial poluidor".
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade.