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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Passa a observar a seguinte redação: "IV - resolução do Senado Federal, proposta pelo Presidente da República ou de iniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir, em face de duplicidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir, em face de duplicidade, a expressão "vedada a reeleição para o período subsequente"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Substitua-se a palavra "informações"", constante do final do texto, pela palavra "comunicações"".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Redija-se assim o inciso: "II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços habituais às duas Casas;""

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir, por desnecessário, o termo "absoluta"".