| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03200 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 122 e parágrafos
Suprima-se o artigo 122 do projeto,
renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 122 e
o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
120 do projeto:
Art. 120 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 154, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do
projeto:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 157 | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o § 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 156, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
156 do projeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 156 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 157
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
157 do anteprojeto:
Art. 157 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 153. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03207 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 165
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrantes do Conselho de Ministro" e o termo
"conjunta" do § 1o. do artigo 165 do projeto. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03208 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 355
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 355 do projeto:
Art. 355 - ..................................
Parágrafo único - Em caso de falecimento, é
assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus
dependentes, pensão não inferior ao salário, aos
vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. | | | | Parecer: | É justa a pretensão contida na presente emenda. Entretan-
to, entendemos que a matéria deve ser prevista em lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03209 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 168
Dê-se a seguinte redação ao artigo 168 do
projeto:
Art. 168 - No caso de moção reprobatória e de
censura, deverá o Presidente da República, dentro
de dez dias, proceder conforme o disposto no Art.
165. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o, artigo 174
Acrescente-se o seguinte redação ao § 2o. do
artigo 174 do projeto, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1o.
Art. 174 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do
projeto:
Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03212 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea "M"
A alínea "m" do inciso IV do art. 17 do
projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 -
IV - ........................................
m) Se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, terá
direito à representação perante o Poder Público
aquele que, comprovadamente, reunir a maior
parcela percentual da categoria, individualmente
ou não. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo adotaremos a norma da alínea "m", do
ítem IV, do artigo 17, do Projeto, mas deixando para a lei
ordinária a regulamentação do critério para a determinação de
qual sindicato representará a categoria, entre os vários pre-
tendentes.
A Emenda propõe que desde a Constituição já fique definida a
questão.
O critério deve ser matéria para a lei ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03213 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II,
Alínea "I"
Passa a vigorar com a seguinte redação o
texto da letra "i" do inciso II do art. 17:
Art. 17 -
Inciso II -
"i)Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, terá direito à
representação perante o Poder Público a que
comprovadamente, reunir a maior parcela percentual
desse segmento, individualmente ou não. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03214 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 408
Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é
dever do" no "caput" do art. 408, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 408 - É dever do Poder Público: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03215 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487
Suprima-se o art. 487 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03216 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 404
Inclua-se o parágrafo ao art. 404:
Art. 404 - ..................................
§ - É vedada a divulgação de notícias, com ou
sem ilustração, envolvendo nome ou identificação
de pessoas considerada suspeita ou acusada de
delito, salvo após sentença transitada em julgado
em juízo competente. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito, no Capítulo I do Tílulo
II. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03217 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 400
O art. 400 do projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 400 - É assegurada a liberdade de
manisfestação por qualquer meio de comunicação,
respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso
IV e "a" do inciso Vi do artigo 12 e o § único do
art. 404. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03218 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do
art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento
da dívida contraída para a aquisição de casa
própria". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03219 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 337, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do
projeto de Constituição: | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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