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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PA (50)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (46)
expand1971 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03104 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: Art. 325, 326 e 327. Os artigos 325 a 327 do anteprojeto passam a ter a seguinte redação: "Art. 325 - O uso do imóvel rural deve cumprir função social; Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) cumpre a legislação trabalhista; e d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, permitindo aos trabalhadores rurais o acesso à propriedade na forma individual, cooperativa, condomial, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades, mediante distribuição planejada das terras públicas ou desapropriação dos imóveis rurais que não cumpram sua função social. Art. 327 - A lei disporá, para efeito de reforma agrária, sobre a competência, forma de pagamento, sobre os processos administrativo e judicial, de desapropriação, por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03107 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas - Parágrafo único do Art. 289 Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - ... Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Públi- co Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão deposita- das em instituições financeiras oficiais respecti- vas às suas áreas geográficas, ressalvados, em am- bos os casos, os impedimentos de natureza opera- cional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo único do artigo 289. A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên- cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede- ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi- ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi- ção não prevista no texto que se pretende alterar. Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02939 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivios emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02941 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... " § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item II, resolução do Senado Federal estabelecerá: ............................................ 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o processo de dois terços do Se nado Federal na fixação de alíquotas do ICMS. Entendemos que o quórum qualificado deve ser mantido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02943 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes da políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02945 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 272 -§ 10, Inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do é 11 do Artigo 272, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir as letras "a" e "b", do inciso II, do § 11 do artigo 272 do Projeto, eliminando as imunida- des nas exportações e nas operações que destinem a outros Es- tados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia e- létrica. Com relação a primeira é norma internacional que as Na- ções não exportem tributos e sim produtos. Deve, portanto, ser mantida. A segunda deve permanecer em razão de serem produtos ge- rados para consumo nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02946 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 270, § 2o., inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2o. do artigo 270, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 
 Parecer:  À semelhança da tradicional imunidade do imposto sobre O perações Relativas à circulação de mercadorias, de competên cia dos Estados e do Distrito Federal, também o Imposto sobre Produtos Industrializados, da União, deve deixar de incidir sobre as exportações de produtos industrializados, a fim de que o País se afaste gradualmente da condição de exportador de matéria prima e de produtos "in natura". Desta forma, o Sistema Tributário estará contribuindo para o desenvolvimen- to da tecnologia nacional e para a redução da dependência ex- terna. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02948 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modivicativa Dispositivos Emendados: art. 466, § 1o. Título X - Disposições Transitórias Títulos VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeira Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - De Ordem Econômca e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 466 como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais"". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02950 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/Supressiva Dispositivo emendado: art. 303 - § 1o, § 2o. e § 3o. O caput do art. 303 passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir. suprimir os parágrafos 1o., 2o., 3o. e transforma o § 4o. em único. 
 Parecer:  Em nosso entendimento, não poderiamos abrir mão da ne- cessidade de intervenção do Estado no dominio econômico quan- do se trate de defender a segurança nacional. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17587 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Disposições Transitórias Art. - Será constituído o fundo Nacional de Reforma Agrária com a totalidade dos recursos provenientes dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, constante do item V do art. 270, que serão cobrados à taxa de 0,2% (dois décimos por cento), durante 30 anos a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O Congresso Nacional será livre para debater e alterar a proposta de lei orçamentária anual. Portanto, a fixação de percentual destinado a qualquer setor constitui um entrave Às prerrogativas dos congressistas e restringe a flexibilidade necessária para os gastos públicos. Ademais, o art. 292, I, da constituição vigente, estabe- lece um princípio, já da tradição constitucional brasileira, de que é vedada a vinculação de receita de natureza tributá- ria a órgão, fundo ou despesa. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17588 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Acrescente-se onde couber, no Capítulo II, do Título VIII: Art. ... - Fica proibida a aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou juridicas estrangeiras, cujo somatório seja superior a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, embora de grande importância, poderá ser atendida por legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17589 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 318 "Art. 318 - Compete à União, aos Estados e aos Municípios promoverem a reforma agrária, podendo, por interesse social, desapropriarem a propriedade territoral rural, mediante indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de vinte anos. §...-Os recursos necessários serão repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme estabelecer a le2. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a idéia de descentalização dos processos administrativos em geral apresente aspectos positi- vos, no caso específico da Reforma Agrária, estender aos Es- tados e Municípios a competência para efetuar desapropriações poderia criar problemas de ordem operacional e administrativa tanto pelo grande número de orgãos governamentais envolvidos no processo, quanto pela pulverização dos recursos dispiní- veis. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17591 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Disposições transitórias - título X Acrescente-se onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no Orçamento da União, durante 30 anos a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17592 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 328, inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 328 - ........... I - ............. II - ............. II - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  " A adição da expressão proposta é redundante, visto que a lei do S.F.N. disporá sobre a estrutura do sistema. As ins- tituições financeiras públicas e privadas fazem parte, óbvia- mente, desse sistema. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17593 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". NOVA REDAÇÃO: Art. 328 .......... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. A autorização para que as instituições oficiais de crédito operem em todos os segmentos do mercado financeiro deve estar sujeita ao próprio desempenho das funções que se deseja do mercado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17598 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 328, Inciso IV Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova Redação: Art. 328... I - ... II - ... III - ... IV - Requisitios para designação de membros da dirtoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A definição dos requisitos para designação da diretoria do Banco Central, bem como os seus impedimentos após o exercício do cargo são dispositivos que devem constar da Carta Magna, visto que o Banco Central em qualquer país moderno é o "banco dos bancos". É a autoridade monetária que deverá regular a oferta de moeda e de crédito na economia, bem como fiscalizar as instituições. Quanto às demais instituições oficiais a própria lei do SFN poderá definiar os referidos critérios. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17599 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta novo Artigo ao Título VIII, capítulo III. Artigo - As aplicações das Instituições Bancárias, em regiões com renda inferior à média Nacional, não poderão ser inferiores aos recursos nelas captados. 
 Parecer:  As condições de captação dependem, entre outros determi- nantes, da rentabilidade oferecida aos recursos. As condições de aplicação dependem da demanda por recursos áquelas taxas esperadas de retorno dos tomadores. Assim, não há como amarrar o fluxo de recursos sob pena de alguém subsidiar o custo da vinculação. As regiões carentes precisam de investimentos públicos que criem as condições objetivas para assegurar o desenvolvi- mento. O C.N. decidirá, anualmente, a alocação desses recur- sos objetivando alcançar os bons propósitos da Emenda do í- lustre constituinte. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17601 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados Titulo X - Disposições Transitórias Titulo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III, Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Finaceiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art.466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por tratar-se de matéria que melhor se adequa à legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17602 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivos Emendados: Arto. 272 - § 11, Inciso II, letras "a" e "b". Suprime o inciso II do § 11, do artigo 272, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinam a outros Estados petróleo inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir as letras "a" e "b", do inciso II, do § 11 do artigo 272 do Projeto, eliminando as imunida- des nas exportações e nas operações que destinem a outros Es- tados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia e- létrica. Com relação a primeira é norma internacional que as Na- ções não exportem tributos e sim produtos. Deve, portanto, ser mantida. A segunda deve permanecer em razão de serem produtos ge- rados para consumo nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33169 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  O Art. 246 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. A União e os Estados promoverão a desapropriação do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural. § 1o. É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, cujo proprietário não possua outro imóvel rural e cuja área total não exceda a: I - quinhentos hectares nas Regiões Norte e Centro-Oeste; II - duzentos hectares nas demais regiões. § 2o. As benfeitorias necessárias e úteis serão indenizadas em dinheiro. § 3o. O orçamento fixará, anualmente, volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos em moeda corrente para atender ao programa de reforma agrária, no exercício. § 4o. O valor da indenização da terra e das benfeitorias será determinado, conforme dispuser a lei, deduzidos os valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais e tendo como parâmetro os valores declarados para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural." 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
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