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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
expandEMEN (225)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (136)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (222)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (225)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10206 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS), pelo seguinte texto: Art. 17 - VI - d) - os meios de comunicação, subsidiados quando necessário, devem servir à divulgação das informações da comunidade através de seus sindicatos e associações. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11140 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Seção, a ser incluída no Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Título III, Do Governo, e inclua-se o artigo e parágrafos, da Procuradoria Geral da União, em Seção própria, inscrita no Capítulo do Ministério Público como Seção II, transformando-se o Capítulo em: Do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União, dividido em duas Seções; I - Do Ministério Público e II - Da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11141 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um páragrafo, com a seguinte redação: Art. 186 - § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Como o § 4o. do art. 186 do Projeto não delega competên- cia exclusiva aos membros da Procuradoria-Geral para promover a defesa judicial e extrajudicial da União, parece-nos des- propositado tratar desse assunto no bojo da Constituição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11143 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - § 1o. - § 2o. Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Volta a confundir o Ministério Público, a quem compete defender a lei, com a Procuradoria da União, a quem compete defender o Governo. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11144 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Governo. Suprima-se no § 4o. do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - § 4o. ---------- "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  Nas comarcas do interior pode não haver Procurador do Estado ou do Município. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11145 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 231 e seus incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 231 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11146 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 231, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 231 um parágrafo, que tomará o número 1o, renumerando-se os existentes: § 1o. - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11147 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso X, do art. 233, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao inciso X, do art. 233, adotando-se a seguinte: Art. 233 - X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União. 
 Parecer:  A emenda constitui notável retrocesso, confundindo a de- fesa da lei com a dos contestáveis interesses do Executivo. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11148 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 233, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, no art. 233, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distinção entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores dos Estados ou dos Municípios". 
 Parecer:  A emenda constitui notável retrocesso. "O órgão da Justiça Pública não é um patrono de causas, intérprete parcial de conveniências, coloridas com mais ou menos mestria: é, rigorosamente, a personificação de uma alta magistratura. A lei não o instituiu solicitador das preten- sões contestáveis do erário, de seus interesses injustos: mandou-o, pelo contrário, em todos os feitos, aonde servisse, "dizer do direito", isto é, trabalhar imparcialmente na elu- cidação da Justiça" (Rui Barbosa). Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o, do Art. 270, da Seção III, do Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, do Título VII, da Tributação e Do Orçamento Suprima-se o § 4o. do art. 270. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11150 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 234, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - a remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - a aposentadoria serão compulsória aos 70 (setenta) anos de idade para os homens e aos 65 (sessenta e cinco) anos para as mulheres ou por invalidez, e voluntária após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 
 Parecer:  Substitui um texto sintético, de seis linhas, por um a- nalítico, de trinta e cinco. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12905 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PTB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 204, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Modifique-se, no art. 204, a redação da alínea "c", do § 1o., adotando-se a seguinte: "c - um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12906 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PTB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 231, do Capítulo V, do Ministério Público, do título V. Dê-se ao art. 231, nova redação, aditando-se-lhe um parágrafo: § - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20976 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do artigo 291 pelos seguintes: § 1o. - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respodendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 2o. - Nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação nenhum projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 3o. - No teatro e no cinema serão fixadas faixas etárias de caráter meramente classificatória e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificações de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  A presente emenda propõe substitutivos aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 291. Ao buscar a concisão e o consenso na redação do presente capítulo obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20977 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO -----------DO RELATOR Inclua-se como artigo 69 das Disposições Transitórias, com a remuneração do atual artigo 69 como artigo 70. "Art. 69 - Será implantada, no prazo de 2 anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20978 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO --------------DO RELATOR Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo que tomará o no. 58: "A lei disporá sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20979 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 48 do artigo 6o. "in fine" o seguinte texto: ... Ficam isentos de impostos federais, estaduais e municipais os templos de quaisquer cultos, as publicações periódicas, o livro, o papel destinado à impressão, bem como as entidades assistenciais beneficentes, as empresas de rádio- difusão e as agências noticiosas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto dis respeito ao Sistema Tributário e não aos Direitos Individuais. No Substitutivo do Relator, a matéria proposta já consta parci- almente do capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20980 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Inclua-se como incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 61, ds Disposições Transitórias, o seguintes texto: VI - Na execução do plano de defesa contra os efeitos, da seca no nordeste, a Únião despenderá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por centode sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será depositado em caixa especial destinada ao socorro às populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada através de instituição financeira e a juros módicos, consoante as determinações legais, em empréstimo a agricultores e a industriais estabelecidos na área abrangida pela seca. § 2o. Os Estados compreendidos na área da seca - deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação e em outros serviços necessários à assistência às suas populações. VII - traçar a executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas - do Rio São Francisco e de seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias; VIII - traçar e executar um plano de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. IX - na execução do plano de valorização econômica da Amazônica da Amazônia, a União aplicará quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será aplicada em operações de fomento e de amparo aos agricultores e industriais da região, a juros módicos, através de instituição financeira. § 2o. Os Estados e os Territórios da Amazônia, bem como os respectivos municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a filosofia que rege a sistemática tributária do Substitutivo repele vinculação de despesas à receita. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20981 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo que constará como único. Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período recolhimento, obedecendo a índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  Condições de perda do vínculo empregatício com a previ- dência social e valor de proventos. Trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o seguinte texto: XXV - É assegurando o direito à educação gratuita em todos os níveis, destinando-se obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
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