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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
DF (1)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31047 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 166 Acrescente-se parágrafo segundo ao art. 166 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Parágrafo Único: "Os juízes eleitorais computarão para todos os efeitos o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral até o máximo de cinco anos e esse período será considerado penoso e relevante. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.