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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X] A::Título 00::Art. 004 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004
	Texto:	ARTIGO : 004 Art. 4º - A eleição para Deputado Federal e deputado Estadual obedecerá ao critério do preenchimento de metade de vagas pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais uninominais, e preenchimento da metade restante, através de listas partidárias, pelo sistema proporcional. ARTIGO : 004 Parágrafo único - O número de distritos será elevado à unidade superior, sempre que for ímpar o número de vagas a preencher, no Estado.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREENCHIMENTO, METADE, VACANCIA, SISTEMA MAJORITARIO, DISTRITO ELEITORAL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, NOME, METADE, VACANCIA, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, SISTEMA PROPORCIONAL, QUANTIDADE, DISTRITO ELEITORAL, INEXISTENCIA, PARIDADE, ACRESCIMO, ADIÇÃO, UNIDADE, ESTADO, UNIDADE FEDERAL, ELEIÇÕES.