1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00792 APROVADA | |||
Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde. | |||
Parecer: | Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo. |