1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:11652 APROVADA | |||
Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | |||
Texto: | Adite-se ao art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. | |||
Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. |