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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12469 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao Artigo 359 O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - A Previdência Social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.