Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao ato das disposições
constitucionais gerais e transitórias o seguinte
artigo:
"Art. Após cinco anos de sua efetiva
implantação poderá ser realizado um plebiscito
para que a população se manifeste sobre o sistema
parlamentarista de governo.' | | | | Parecer: | A presente emenda propõe que, cinco anos após sua im-
plantação, poderá o sistema parlamentarista ter sua continui-
dade questionada junto à população, por meio de um plebisci-
to.
Entende seu autor que a emenda, por um lado, garante um
tempo mínimo de vigência para o sistema parlamentarista im-
plantado, e, por outro, institui desde logo um mecanismo a-
propriado de aferição popular do desempenho do novo sistema.
A proposta apresentada pelo autor, qual seja, a realiza-
ção de um plebiscito para que o eleitorado se manifeste sobre
a forma de governo ideal para o País, coincide, no global,
com uma série de outras emendas apresentadas por diversos
Constituintes,apresentando,juntamente com a emenda 2p00074-6,
a vantagem de garantir um tempo mínimo de vigência do sistema
parlamentarista, para que a população tenha condições de ava-
liar seu funcionamento.
Pela aprovação, nos termos da emenda 2p00074-6. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00929 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao inciso I do artigo 7o. a seguinte
redação, suprimindo-se as alineas "a' "b' e "c':
"Art. 7o. ...
I - relação de emprego protegida contra a
despedida arbitrária ou sem justa causa, na forma
da lei'; | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 45 a seguinte
redação:
"Art. 45.
§ 1o. A primeira investidura em cargo ou
emprego público, sob qualquer regime, dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público ou
de provas e títulos. O prazo de validade do
concurso será de dois anos, prorrogável por mais
dois anos. | | | | Parecer: | Emenda ao § 1o. do art.45, no sentido de limitar o
prazo de validade dos concursos públicos a dois anos, prorro-
gáveis pelo mesmo período de tempo.
O Projeto preferiu deixar para a legislação ordinária
a questão da validade temporal dos concursos, pois a mesma po
derá variar em função das especificidades de cada caso.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput' do artigo 56 a seguinte
redação:
"Art. 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos em cada Estado e
Território e no Distrito Federal, através
desistema eleitoral definido em lei.' | | | | Parecer: | O autor da emenda pretende que o sistema para eleição
dos Deputados Federais seja definido em lei ordinária.
Mantemos o texto do art. 56 do Projeto de Constituição
"A", que optou pelo sistema proporcional.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma-
nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do
mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es-
tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado
de origem.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 67 do
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da
vinculação de percentual dos recursos a que se refere o
art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a
erradicação do analfabetismo.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01533 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 152. | | | | Parecer: | Consideramos inconveniente a supressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01534 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do Art. 46, "caput", a expressão
"através do sistema proporcional". | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a supressão, no caput do
art. 46, da expressão " através do sistema proporcional "
definido no dispositivo, como o aplicável à escolha dos
membros da Câmara dos Deputados. A proposta vem justifi-
cada no argumento de que a escolha do sistema de elei-
ção ordinária. Soma o nobre Autor da Proposta à fundamen-
tação retro o argumento de que " ademais, o princípio
de escolha distrital, em dois turnos, para os cargos
executivos, ... parece ser o mais adaptado à consolida-
ção de maiorias parlamentares estáveis ".
O dispositivo sob proposta parcial de supressão, no
entanto, não cuida do sistema de escolha para cargos
executivos, senão legislativo, daí por que a argumen-
tação expendida a teor de justificar a modificação pre-
tendida não se ajustar ao objetivo pretendido com
a Emenda.
Somos assim pela rejeição da Emenda. | |
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