| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como item III do artigo 20 do
projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o que se segue:
III - Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições,
ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do
Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como letra "f" do é único do
art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política
Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se
segue:
f - O Instituto Brasileiro de Defesa
Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos
fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com
essências nativas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
do Meio Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 36 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade de vida,
conciliando-as com o desenvolvimento social e
econômico.
Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu-
inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o
anteprojeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01154 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos: | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o
escopo pretendido para o texto constitucional. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 192, V
O item V do art. 192 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 192 ....................................
V - é compulsório a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invelidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após dez anos de exercício efetivo na
judicatura ressalvado o direito adquirido pela
ordem jurídica anterior até a data da promulgação
desta Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 417, Parágrafo 3o.
Suprima-se do anteprojeto
O § 3o. do artigo 417 | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 393, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo 383 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 383 - +Lst;.+x
§ 1o. - Compete à União organizar e oferecer
o ensino superior. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o.
O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 96 ....................................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pleo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de
eleitores inscritos, com os ajustes necessários
para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha
menos de oito representantes. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01525 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e"
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "e" do inciso V, do art. 13. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01526 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G"
A letra "g" do item V do Artigo 18 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 - ..................................
V - ........................................
g - a lei definirá os casos em que a
paralização coletiva constituirá crime. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda uUpressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra
"F"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "f" do item II do Art. 18 | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01528 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u"
A letra "u" do item XIX do art. 49 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
XIX ........................................
u) Diretrizes e bases da educação nacional e
normas gerais sobre desportos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01529 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra
"G"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "g" do item IV do Art. 18 | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01530 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a"))
Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII
do art. 14 | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositvo Emendado: Art. 14, XII
O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
XII - Salário família, na forma regulada na
lei. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III
Suprimam-se do anteprojeto:
O Artigo 397 e seus itens I, II e III | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14 IX
O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
IX - gratificação natalina, na forma da lei. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01535 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14, IV
O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
IV - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, vedada a sua utilização como fator de
indexação ou vinculação, em qualquer caso. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII
Suprima-se do Anteprojeto:
O item VIII do Artigo 191 | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01537 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A,
B, C, D, Item II e III
Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus
itens | |
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