1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011 | |||
Texto: | ARTIGO : 011 Art. 11 - Os atuais recursos da Previdência Social destinados à saúde serão substituídos por outras fontes, assim que os dispêndios nacionais com o setor totalizarem dez por cento do Produto Interno Bruto. DA SEGURIDADE SOCIAL | |||
Indexação: | SUBSTITUIÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, SAUDE, PERCENTAGEM, (PIB). |