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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os art. 261, 262 e 263 pelos seguintes: Art. As ações e os serviços de saúde são, preferentemente, de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da seguridade social. Art. É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único. É vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente. Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen- tes à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24327 PREJUDICADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 31, Inciso XI, alíneas "d" e "e". Às alíneas "d" e "e", do inciso XI, do artigo 31, seja dada a seguinte redação: Artigo 31 - Compete à União: XI - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ d - o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território; os portos marítimos, fluviais e lacustres; e - o transporte ferroviário e os serviços de transportes internacionais. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.