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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
104[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (103)
PDT (1)
Uf
SP (104)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (103)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28556 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao Título VI (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) a seguinte redação: Título VI Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I Dos Poderes de Crise Art. 182. A fim de preservar a integridade e a independência do País, o livre funcionamento dos Poderes, a prática das instituições, a ordem pública e a paz social, poderá o Presidente da República, quando assim o exigir a situação, exercer os poderes de crise. § 1o. O decreto que determinar as medidas de defesa do Estado, estabelecerá o tempo de sua duração, especificará as regiões por elas abrangidas, indicará as garantias constitucionais suspensas, as providências coercitivas impostas pelas circuntâncias e, quando necessário, a autoridade executora. § 2o. Os poderes de crise não poderão ser exercidos por período superior a trinta dias, mas, em subsistindo as causas de terminantes, prorrogável por igual prazo, exceto nos casos de guerra atual ou iminente, ou de repulsa a agressão estrangeira, hipóteses em que prevalecerão enquanto perdurarem estas situações. § 3o. Decretadas ou prorrogadas as medidas de defesa, o Presidente da República submeterá o ato, dentro de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, que decidirá, por maioria absoluta, no prazo de dez dias contados de sua comunicação. Esgotado referido prazo sem qualquer pronunciamento, considerar-se-á aprovado o ato. § 4o. - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado pelo seu Presidente, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 5o. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorarem as medidas de defesa. § 6o. O Congresso Nacional, através da Mesa do Senado, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas de defesa. defesa. § 7o. Durante a vigência das medidas de defesa, a Constituição não poderá ser reformada. § 8o. As imunidades dos membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas durante a vigência das medidas de defesa, por deliberação da Casa a que eles pertencerem. § 9o. Cessadas as causas que as determinaram, o Presidente da República enviará Mensagem ao Congresso Nacional, com a justificação das providências adotadas. § 10. Caso o Congresso nacional não as aprove, cessam imediatamente as medidas de defesa, sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência. § 11. A inobservância de qualquer das prescrições deste Capítulo ensejará o controle do Poder Judiciário. Capítulo II Das Forças Armadas Art. 183 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. § 1o. Cabe ao Presidente da República a direção geral da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. § 2o. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no emprego das Forças Armadas. Art. 184. O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei. § 1o. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar, ou, ainda, para aqueles cuja profissão possa ser útil em assistência social e atividade civil de interesse da coletividade. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Capítulo III Da Segurança Pública Art. 185 A segurança pública é garantida pelos seguintes organismos: I - Civis: a) Polícia Federal; b) Polícia Rodoviária; c) Polícias Civis estaduais; d) Guardas Civis municipais; II - Militares: a) Polícias Militares estaduais; b) Corpos de Bombeiros estaduais. § 1o. As Polícias Militares são forças auxiliares do Exército. § 2o. Lei federal, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre: a) normas gerais de segurança pública, preservada a competência concorrente dos Estados e Municípios; b) o efetivo e o armamento das Polícias Militares; c) convocação das Polícias Militares pelo Presidente da República nos casos de defesa da segurança e da ordem públicas. 
 Parecer:  A emenda propõe mudança total do contido no Título VI do Substitutivo. Na análise da matéria, verificamos que no mérito, algumas sugestões já estão acolhidas e outras não. Na sua globalidade, contudo, não apresenta ao nosso enten- dimento, alteração que deva ser atendida, face o Substitutivo ser mais conciso e preciso nos seus artigos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29892 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 23 do Substitutivo, a expressão "observado o rito do mandato de segurança". substituindo-se por "nos termos da lei". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Re - lator, a expressão "observado o rito do mandado de segurança" por "nos termos da lei". Achamos que o artigo em questão deve ser alterado para se referir à lei complementar. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29894 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 99, o parágrafo 7o. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29895 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 97, suprima-se a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o." e também por correlatos o parágrafo 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29951 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 55, substitua-se a expressão "à realização"...por "o atendimento" Art. 55. A administração pública objetivará o atendimento ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29952 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao parágrafo 2o. do art. 96, acrescente-se após a palavra "proposição" a expressão "referida." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29953 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se, do art. 55 os incisos e parágrafos único. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29954 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos I e IV do art. 45 do substitutivo a expressão " predominante". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29955 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 88 nos seguintes termos: Art. 88. Os deputados e senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29956 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 4o. do art. 13 do substitutivo a expressão "o alistamento", substituindo-a por "ser eleitor". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe que seja substituída no parágrafo 4o., do Art.13, a expressão "o alistamento" por "ser eleitor".No capítulo dos Direitos Políticos quando se menciona alistamento, só pode ser eleitoral. Quem se alista é eleitor, sem alistar-se ninguém pode votar. Assim não vemos qualquer razão de monta que determine a acei- tação da emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29957 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VII do art. 7o. do substitutivo a seguinte redação. Art. 7o. .................................... VII - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral anterior ao pagamento do benefício. 
 Parecer:  É mais do que justo que haja flexibilidade quanto à mo- dalidade de pagamento do décimo terceiro salário. Entretanto, seu "modus operandi" não pertine ao texto constitucional e sim à legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29958 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos incisos II e VII ao art. 52 do substitutivo a seguinte redação: Art. 52...................................... II - repelir invasão estrangeiro ou de um Estado em outro;.................................. IV - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, representativa e democrática; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública direta ou indireta; e) Independência e harmonia dos Poderes; f) garantias do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29959 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 26 do art. 6o. do substitutivo a seguinte redação: Art. 6o...................................... P. 26 - A União e os Estados prestarão assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso a Justiça. 
 Parecer:  Propõe a emenda alteração na redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. O termo "Estado" é utilizado com o claro sentido de "Poder Pú- blico". Desnecessário é, pois, distinguir entre as esferas fe deral e estadual. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30104 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 75, após a palavra "voto" acrescente-se a expressão "universal" 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30105 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item XVIII do Art. 31 do Substitutivo a expressão gerenciamento pela expressão administração. 
 Parecer:  Os termos não são equivalentes e, por esse motivo, opta- mos por manter o que consta do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: I - Adotar religião, subvencioná-la, embargar-lhe o exercício ou manter com seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, da forma de lei federal; e 
 Parecer:  A nova redação, proposta com a emenda ao item I do art. 29 do Substitutivo, contribui para o aperfeiçoamento do tex- to e corresponde, praticamente, a orientação adotada pel Re- lator. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30107 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Alinhe-se o parágrafo primeiro do artigo 86, como inciso III do mesmo, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30108 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão plebiscito por referendo, no P. 3o. do Art. 28 do Substitutivo. 
 Parecer:  A alteração do § 3o. do art. 28, proposta com a emenda, colide com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30109 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 24 do Substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do ar.24 do Substitutivo do Relator por considerá-lo demasiadamente paternalista. Não aceitamos a crítica formulada e preferimos manter a reda- ção anterior. Pela rejeição. 
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