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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
1761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13266 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 381. Dê-se ao artigo 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
1762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13267 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 486 Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 "Art. 486 - Caberá as instituições financeiras, oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
1763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13268 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100 Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
1764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13269 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 284. Acrescente-se parágrafo ao artigo 284, com a seguinte redação: Parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
1765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13270 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 284. Transformar o parágrafo único do artigo 284 em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
1766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13271 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: artigo 199 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 199 e todos os seus parágrafos. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
1767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13272 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo 303 Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303 renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro- cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven- ção estatal no domínio econômico. Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de concurso público para qualquer contratação nessas institui- ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva- das, representa uma adequada medida orientada para a sua su- peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades dessas empresas. Pela aprovação. 
1768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13273 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 455. Dê-se nova redação ao artigo 455, que passa a ser: Art. 455.- Serão oficializadas as serventias de foro judicial e extrajudicial, assim definidas por lei, ressalvados os direitos de seus atuais titulares. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a oficialização das serventias extraju diciais. A estatização pretendida, no momento, não nos parece con veniente em razão a total ausência de uma estrutura por parte do Poder Público capaz de manter em funcionamento os serviços notaciais. Por outro lado, a despesa com a alteração será vultosa, o que desaconselha, por ora, o procedimento sugerida. Pela rejeição da Emenda. 
1769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13274 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 466 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
1770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13275 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adiciona o artigo 497 às Disposições Transitórias: Art. 497.- Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (lei de Segurança Nacional) e extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da lei no. 7170/83 - Lei de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações. É matéria para lei ordinária. 
1771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13276 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 307. Dê-se ao artigo 307 a seguinte redação, que passa a ser: Art. 307.- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteiras ou em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas públicas, na forma da lei. 
 Parecer:  O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais. Pela prejudicialidade. 
1772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13277 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314. Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o § 1o: Art. 314. - Os serviços públicos essenciais, de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais. § 1o. - Ao poder público cabe a responsabilidade pela oferta e finalidade dos serviços assegurando-se: a) a integração física, operacional e tarifária das diversas modalidades; b) a compatibilização do transporte com o saneamento e o uso do solo; c) a participação do usuário através da democratização da gestão desses serviços. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior. Pela aprovação. 
1773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13278 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 466 - CAPUT Suprima-se a palavra "públicos" do "caput" do artigo 466: 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
1774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13279 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 249 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda supressiva quer retirar do anteprojeto o art. 249, onde não se admite o emprego do habeas corpus. Dentro da espera militar, se permitido fosse o seu uso, seria o caos administrativo, abalando os alicerces da hierarquia e da dis- ciplina. 
1775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13280 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I do Título VI. Suprima-se o Capítulo I do Título VI, renumerando-se os demais capítulos e artigos. 
 Parecer:  A emenda supressiva propõe a retirada do Anteprojeto do "Estado de Defesa". Há a necessidade de sua manutenção, como ação intermediá- ria entre uma situação normal e a de Estado de Sítio. 
1776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13281 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 284. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284: Parágrafo único. - As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
1777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13282 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, bem como sua importação e exportação; III - O transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados de petróleo e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e bens derivados, assim como de gases raros e gás natural. 
 Parecer:  A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor- me admitidos nos itens I e III do artigo 310. Pela aprovação. 
1778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13283 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se, onde couber, no Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.- Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e do serviço da dívida externa. § 1o. Comissão Especial do Congresso, a ser instalada 90 dias após a promulgação da Constituição e com a participação proporcional de todos partidos políticos com representação parlamentar, promoverá auditoria da dívida externa. § 2o. Com base na conclusão dessa auditoria, o Congresso deliberará sobre as medidas necessárias à solução da dívida externa. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
1779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13284 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 283 Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
1780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13285 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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