| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04446 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "e", do inciso III, do art. 107, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
III - ......................................
e) do Presidente do Banco Central do Brasil e
do Banco do Brasil. | |
| 3703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte
redação:
"São atribuídas ao Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos e as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque
outro cargo ou função pública". | |
| 3705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04456 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 149 a seguinte redação:
Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da
Administração Indireta, será regulada no regimento
comum e nos regimentos internos de cada Casa, os
quais poderão dispor sobre: | |
| 3706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do art. 205 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida". | |
| 3707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04462 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 207 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigerá
supletivamente. | |
| 3709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04464 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 207 passa a ter a seguinte
redação:
"Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo ao órgão do
poder competente para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal". | |
| 3710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do § 1o. do art. 204 passa a ter
a seguinte redação:
"cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal'. | |
| 3711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04466 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 204 passa a ter a redação
seguinte:
"Os Ministros serão nomeados pelo Presidente
da República, após audiência pública e aprovação
pelo Senado Federal, por voto de dois terços de
seus membros, sendo: | |
| 3715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 101 a seguinte redação:
"Somente o Congresso Nacional, mediante lei
aprovada por dois terços dos membros de cada Casa,
pode conceder anistia a autores de atentados à
Constituição. | |
| 3716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 222 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - A lei especificará as hipóteses em
que os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de conciliação, serão submetidos à
apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo
estabelecido que as decisões desta poderão fixar
novas normas e condições de trabalho e que delas
só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão
prolator da sentença. | |
| 3717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 96 a seguinte redação:
"O número de deputados, por Estado e pelo
Distrito Federal, será fixado pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, comos
ajustes ncessários para que nenhum Estado e o
Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de
sessenta Deputados. | |
| 3718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04497 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 121 a seguinte redação:
O Governo não poderá editar decreto com valor
de lei". | |
| 3720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte
redação:
VIII - Nenhum órgão do Poder Judiciário pode
realizar sessões ou julgamentos secretos e emitir
decisões não fundamentadas. Se o interesse público
o exigir, a lei poderá limitar a presença em
determinados atos às partes e aos seus advogados. | |
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