1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00685 EM ANALISE | |||
Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | |||
Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de Constituição C a seguinte redação: "Art. 132 - .................................................. § 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."" |