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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (81)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (115)
Uf
PR[X]
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
expand1978 (1)
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DISPENSADA DE FIANÇA OU AVAL A OPERAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR A (100) CEM OTNS, QUANDO O TOMADOR DO CRÉDITO FOR MICROEMPRESA, PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL OU PROFISSIONAL LIBERAL DE PEQUENA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS E GARANTIAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CAPACIDADE CIVIL PARA AMBOS OS SEXOS SEJA ADQUIRIDA AOS 18 (DEZOITO) ANOS, E O EXERCÍCIO DE VOTO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MISTO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA AS CÂMARAS FEDERAL E ESTADUAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E PARA A MULHER, RESPECTIVAMENTE, EM VALOR NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A EXCEÇÃO TRIBUTÁRIA A QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS QUANDO SE TRATAR DE FORMA DE RESSARCIR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, EM TODAS AS MODALIDADES CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE, A QUALQUEER A TÍTULO, DA PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 50 HA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DETERMINE ÓRGÃOS QUE O COMPÕEM COM SUAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADE DOS PARLAMENTARES FEDERAIS AOS VEREADORES. (SGC). 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA PARA A MÃE DE EXCPECIONAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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