| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00076 DT REC:30/03/87  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO), ENQUANTO OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NÃO
MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS RESULTAANTES DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EM TODAS ESSAS ESFERAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL | |
| 242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00093 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, DE PARCELAS DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO,
SEGURO E TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS 15% (QUINZE POR CENTO) E 35% (TRINTA E
CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
OPERAÇÃO FINANCEIRA | |
| 243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00094 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO)
DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DA FORMA SEGUINTE: 16% (DEZESSEIS POR
CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS; 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS E 02% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA
IPI | |
| 244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00965 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO
DE ÀREA RURAL NÃO EXCEDENTE A HECTARES, DURANTE 3 ANOS, ININTERRUPTOS
E SEM OPOSIÇÃO, POR INDIVÍDUO QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO RURAL NEM
URBANO, A TIVER TORNADO PRODUTIVA COM SEU TRABALHO E NELA TIVER SUA
MORADA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
USOCAPIÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
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