| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12503 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição na
subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do
título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária,
o seguinte artigo.
"Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco
por cento) do Orçamento da União para a
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(SUDAM).
Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à
SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em
duodécimos e proporcionais à população do
município." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12605 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a
supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex
to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre
Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go-
vernador de Território.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
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