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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  emenda aditiva ao item I do § 1o. do Art. 18 do anteprojeto do Sr. Relator: Art. 18. idem § 1o. idem I A educação especial e gratuita em todos os graus inseridos porém nas escolas regulares com assistência e acompanhamento especializados. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo em vista existirem formas ou graus de deficiência que obrigam as pessoas portadoras a receberem educação em classes especiais.