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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05737 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, item V. O item V do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05738 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra "e", no. 3. O número 3 (três) da letra "e" do item IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, do espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à mora e aos bons costumes. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05739 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III, letra "e". A letra "e" do item III do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade.