| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 3o., inciso I, alínea
"b", do Substitutivo apresentado pela Comissão a
expressão "é responsabilidade da mulher, comporta
expectativa de direitos e", passando referido
dispositivo a ter a seguinte redação:
"b) a vida intra-uterina, inseparável do
corpo que a concebeu ou a recebeu, será protegida
por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, na alínea "b" do Inciso VII do
art. 3o. do Substitutivo, a expressão "por
determinação judicial" por "por determinação
judicial motivada". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, à alínea "e" do inciso VIII do art.
3o. do Substitutivo, a seguinte redação:
"e) O Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVIII - A Sucessão Hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea
"x", do Substitutivo, a expressão "antes do
exercício financeiro" por "antes do início do
períoco-base em que ocorrer o respectivo fato
gerador", passando referido dispositivo a ter a
seguinte redação:
"x) o encargo tributário levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem
que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em
vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto na Constituição". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob
condição de desincompatibilização, previstos na
alínea "e", inciso II, do art. 5o., do
Substitutivo, para os seguintes limites mínimos:
- Governador e Ministro: 1 (um) ano;
- Secretário-Geral de Ministério, Secretário
de Governo, Diretor de órgão público federal ou
estadual: 8 (oito) meses;
- Cargos municipais: 6 (seis) meses. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01163 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV do art. 12 do anteprojeto
a seguinte redação:
"XIV - A sugestão hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 68, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do art. 68 do
Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por
"mediante remuneração, nos termos da Lei
Orgânica". | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art.
68, seus incisos e parágrafos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16118 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípios pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal"". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16122 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 120. | | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16133 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 298.
Substitua-se, no art. 298, a expressão
"sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por
cento". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati
vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode
rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por
isto consideramos prejudicada a emenda em questão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33810 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o.
Acrescente-se ao art. 9o, onde couber,
parágrafo com a seguinte redação:
"§ - Os candidatos a cargos eletivos que
exerçam jurisdição sobre todo o território
nacional somente serão eleitos se obtiverem
maioria de votos em cada um de pelo menos 51% das
unidades da Federação". | | | | Parecer: | A emenda faz referência ao art. 9o., que em nenhum mo-
mento faz menção a eleições sindicais.
Por outro lado, estabelece um sistema de votação mínima
em relação às unidades da Federação que é impraticável pela
estrutura sindical.
Sendo inviável a proposta, somos pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33837 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o.
Incluam-se, entre os membros natos do
Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o
Deputado Estadual mais votados na Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33838 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o.
Inclua-se, entre os membros natos do Conselho
Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado
Federal e o Deputado Estadual mais votados na
Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33871 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 127.
Dê-se ao art. 127 a seguinte redação:
"Art. 127. O Governo tomará posse dentro de
24 horas após aprovação de seu Programa, nos
termos do § 3o. do art. 121.
Parágrafo único - Os integrantes do Governo
permanecerão em seus cargos até a posse de seus
substitutos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a
determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto.
Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen-
te alcançados no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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