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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 399 e seu Parágrafo único. - O artigo 399 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único. A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monópolio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas ou de entidades de Estado. NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW
	Parecer:	Acatado parcialmente no mérito.

4342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 396 - O artigo 396 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Acatamos a sugestão do autor substituindo-se a expres - são " reserva de mercado " para "proteção temporária", no ca- pítulo da Ordem Econômica. Quanto à supressão sugerida não foi acolhida por enten - dermos que o projeto irá proteger e privilegiar a capaci - tação científica e tecnológica nacional. Pela aprovação parcial.

4343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01226 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 395 e seus §§. - O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial.
	Parecer:	Adotou-se formulação genérica do "caput" por ser mais abrangente. O proposto no § único foi acolhido, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial.

4344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01230 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 51, acrescenta- se inciso III ao artigo 51 do projeto, com a seguinte redação: Art. 51 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Proposta sugestivas, aproveitar, com as adaptações neces- sárias, no artigo relativas às competências comuns. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial.

4345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária.
	Parecer:	A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01242 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	A emenda, atinente à alínea D do item XV do artigo 12, ressalva o caso de inadimplemento de obrigação alimentar para que haja prisão civil. A matéria já foi tratada, tendo merecido acolhimento a ressalva proposta, com a devida adaptação redacional. Pela aprovação parcial.

4347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01245 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item XIX do artigo 13 a seguinte redação: XIX - licença renumerada a gestante antes e depois do parto não inferior a sessenta (60) dias.
	Parecer:	Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. *

4348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea D do item XIII do art. 12
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

4349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea H do item XI do Art. 12
	Parecer:	A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor.

4350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea E do Item III do Art. 12 a seguinte redação: e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

4351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se as alíneas A, E e G e Item I do Art. 12
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

4352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01251 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea A do item XIII, do Art. 12 a seguinte redação: A) a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa idenização resalvados os casos presentes nesta Constituição ou em lei.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

4353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01252 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, asseguradas a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

4354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se as alíneas D, E e F item XI do Art. 12 a uma única redação, renumrando-se as alíneas seguintes: D - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios temporários para sua utilização, bem como a propriedade das obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial, subordinando-os aos interesses do desenvolvimento nacional.
	Parecer:	A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator.

4355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C do item XIII do Art. 12
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

4356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01258 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se o proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que se refere: à proteção que o Es- tado deve oferecer à família, inclusive àquela constituída por união estável; ao casamento religioso; à gratuidade do processo habilitação e celebração do casamento. No que se refere à dissolução da sociedade conjugal, optamos pela manutenção, no texto constitucional, da norma que estabelece os prazos para que se possa consumar o divór- cio.

4357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392 .................................... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas.
	Parecer:	A igualdade de acesso é suficiente para assegurar-se o caráter democrático. Pela aprovação parcial.

4358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01264 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 24 do Capítulo V.
	Parecer:	O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto.

4359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os itens I e III, renumerando-se os remanescentes do Art. 25.
	Parecer:	O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto.

4360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01267 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Título X, das disposições transitórias os seguintes artigos; 431, 433, 436 e seu parágrafo único - 437 e seu parágrafo - 440 e seus parágrafos - 439 e seus itens 444, 446, 462, 471, 473 item III do art. 476, 478 e seu parágrafo único. 479, 480, 481, 485 e seu parágrafo único e 486.
	Parecer:	O nobre Constituinte propõe a supressão de vários artigos das Disposições Transitórias concordamos com a emenda com re- lação a vários dos preceitos em questão. Favorável em parte.

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