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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 54, XXIII Acrescente-se a seguinte alínea - organização e funcionamento dos servidores federais 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje- to. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 97, Caput; Dê-se ao caput do art. a seguinte redação: A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos segundo sistema de representação proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao parágrafo único do art. 319. Substitua-se pelo seguinte: - Publicado o decreto de desapropriação de área rural para fins de reforma agrária, deverá a União, imediatamente, imitir-se na posse do imóvel, podendo ser contestado, administrativa ou judicialmente, apenas o valor do depósito prévio feito pelo desapropriante, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.