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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o., do capítulo III - (Dos Direitos Políticos).
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.