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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (252)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (228)
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL. 
 Indexação:  CASAMENTO 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  OAB 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS PARA CANDIDATOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E DE 30 ANOS PARA O SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL CANDIDATO LIMITE DE IDADE 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPLETIVA PELO CONGRESSO NACIONAL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE DEPUTADOS E DE SENADORES SEJA DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA SEJAM CONSIDERADOS SENADORES VITALÍCIOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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