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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (8)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (8)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS GOZEM DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; QUE ESTEJAM SUJEITOS AOS DEVERES CONSIGNADOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A IGUALDADE ENTRE TODOS OS BRASILEIROS, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, LÍNGUA, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE O DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE GARANTA AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR, NAS FORMAS E NOS LIMITES FIXADOS EM LEI, DA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NOS LUCROS DAS MESMAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COGESTÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA E AOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER, COMO FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS