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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20838 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 37 § único, a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do art. 37 em sua totalidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20879 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Alterar o art. 13, § 2o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 13 § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.