| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02447 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput"do art. 326:
"Art. 326. Compete à União promover reforma
agrária, pela desapropriação por interesse social
de imóvel rural desde que necessária à execução de
planos, programas de desenvolvimento social e
econômico, mediante justa indenização."
Acrescente-se ao final do § 1o. a expressão
"úteis e necessárias", após a palavra
"benfeitorias".
Suprima-se o § 3o. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02451 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso I,
alínea "b".
Acrescentar a palavra "justa" após
"remuneração" na alínea. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar inciso ao art. 2o:
"VII - o caráter pluriétnico da sociedade
brasileira, reconhecendo-se as formas de
organização próprias das nações indígenas." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02457 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 2o., inciso IV,
Capítulo I do Título VI
- Suprimir do inciso IV do art. 2o. a
expressão "e o Estado de Defesa" e todo o Capítulo
I do Título VI que compreende o art. 241 e seus
parágrafos. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XV.
- Restabelecer a alínea "x" do inciso XIX do
art. 3o. da Comissão I como alínea do inciso XV do
art. 13 do Anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02546 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 316, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 316 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte pr meio de condutos de petróleo bruto e
seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 307, do anteprojeto da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 317 - É considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas brasileiras, ou por entidade de direito
público interno. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 28, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
expressão "os deficientes físicos" por
absolutamente incapazes", dando-se ao texto a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
absolutamente incapazes. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 325 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 235 - ..................................
§ único - A função social é cumprida quando,
simultaneamente, o imóvel: | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13
do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do
art. 325, do anteprojeto da Comissão de
Sistematização as expressões "ou está em curso de
ser", dando-se-lhe a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325
do anteprojeto da Comissão Sistematização a
seguinte alínea:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
e) observa o limite máximo de área fixado em
lei. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se ao art. 321 do anteprojeto de
Constituição a redação que segue:
Art. 321 - "A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordo bilaterais firmados pela união,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro do Brasil e do país exportador ou
importados, em partes iguais, observado o
princípio de reciprocidade." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 492 o é 2o, passando o
Parágrafo Único a ser § 1o.
Art. 492 - (..........)
§ 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de
Beneficiários nêle se inclui os proventos dos
aposentados, viúvas e pensionistas nas condições
estipuladas no caput do Art. 362. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se
lhe um parágrafo:
é - O Procurador Geral da República perceverá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02889 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se ao art. 461 a redação que se segue:
Art. 461 - Serão oficializados as serventias
do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços
notoriais dos cartórios de registro, assim
deferidos em lei, respeitados os direitos de seus
atuais titulares. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a
expressão "capacitação científica e tecnológica
nacional"
Artigo 306
Inciso VIII - capacitação científica e
tecnológica | |
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